Logo The European Citizen
Textos Adotados
Aprovado2025-05-07Orçamento da UE

Decisão do Parlamento Europeu sobre a execução do orçamento do Tribunal de Contas Europeu para 2023

10e legislatura · TA-10-2025-0081
Texto adotado
A favor
619
93%
Contra
19
3%
Abstenção
25
4%
Não votou
0
0%
Texto oficial
Explicação detalhada

Compreender o texto adotado

O Parlamento Europeu adotou uma decisão sobre a execução do orçamento do Tribunal de Contas Europeu para 2023. Esta decisão é importante para garantir a responsabilização e a transparência na gestão financeira da União Europeia. O procedimento inclui a avaliação da execução orçamental e o reforço da responsabilidade.

Contexto e objetivos

O Tribunal de Contas Europeu é o auditor externo da UE que garante a supervisão independente da utilização do orçamento. Os principais objetivos são garantir a legalidade, a eficácia e a qualidade da gestão financeira, bem como reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE.

Medidas-chave

  • Atribuição de responsabilidade pela execução orçamental ao secretário-geral do Tribunal de Contas
  • Controlo dos relatórios financeiros por auditor externo independente
  • Supervisão das despesas administrativas e identificação de erros
  • Transferências orçamentais para garantir o funcionamento de vários departamentos
  • Planeamento de estudo sobre o funcionamento do setor público europeu

Calendário e implementação

A decisão entra em vigor após publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A supervisão da execução orçamental é exercida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A supervisão futura incluirá relatórios regulares e avaliações de conformidade.

Impacto para cidadãos e atores

A decisão promove maior transparência na gestão financeira, dando aos cidadãos confiança na utilização adequada dos fundos da UE. O funcionamento do Tribunal de Contas garante que as instituições da UE trabalhem de forma eficiente e cumpram as regras. Os cidadãos podem esperar melhor responsabilização e eficiência na utilização de recursos.

Transparência · lobbies

Organizações ativas neste tema

Correspondência aproximada através dos domínios de interesse declarados. Isto não prova influência sobre esta votação.

Partilhar
Agir sobre este texto
Partilhar
Transparência democrática

Quem votou o quê?

Voto e presença dos 0 deputados
Outros textos adotados

Na mesma sessão