O Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade parlamentar de Afroditi Latinopoulou, deputada grega, para permitir que a justiça grega a processe num caso de falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral em reincidência. A decisão foi adotada por votação por braços levantados, sem contagem individual dos votos. A Presidente do Parlamento deve transmitir imediatamente esta decisão à autoridade judiciária grega competente e à interessada. Não se trata de uma lei: é uma decisão interna do Parlamento sobre a imunidade de um dos seus membros.
A justiça grega suspeita que Afroditi Latinopoulou tenha criado o partido FONI LOGIKIS em violação da lei grega sobre o financiamento dos partidos, que exige pelo menos 200 assinaturas de cidadãos para fundar um partido. Uma parte importante dessas assinaturas seria fictícia ou falsificada. Os factos alegados ter-se-ão produzido entre 2023 e junho de 2024. O pedido de levantamento da imunidade foi transmitido pelo Ministério Público grego em 11 de dezembro de 2025 e anunciado ao Parlamento em 19 de janeiro de 2026. A eurodeputada foi ouvida em 3 de junho de 2026. O Parlamento examinou se os atos imputados se enquadravam no exercício normal do mandato parlamentar, o que, segundo ele, não é o caso.
Levantamento da imunidadeO Parlamento Europeu levanta a imunidade parlamentar de Afroditi Latinopoulou, o que permite às autoridades judiciárias gregas processá-la por falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral em reincidência.
Transmissão imediataA Presidente do Parlamento é encarregada de transmitir sem demora a decisão à autoridade competente da República Helénica e à própria Afroditi Latinopoulou.
Período dos factosAs infrações alegadas terão sido cometidas entre 2023 e junho de 2024, antes da sua eleição para o Parlamento Europeu em junho de 2024.
Procedimento respeitadoAfroditi Latinopoulou foi ouvida em 3 de junho de 2026 e apresentou os seus documentos, em conformidade com as regras de procedimento do Parlamento em matéria de imunidade.
A decisão foi adotada por votação por braços levantados. Não foi registada qualquer contagem individual dos votos.
Esta decisão significa que a justiça grega pode agora investigar e processar a eurodeputada Afroditi Latinopoulou por factos presumidos de falsificação e fraude eleitoral, sem que o seu mandato europeu o impeça. Para os cidadãos, isto ilustra que a imunidade parlamentar não é uma proteção pessoal contra processos judiciais, mas uma garantia limitada ao funcionamento independente do Parlamento. A decisão não prejudica em nada a culpa ou a inocência da interessada: cabe à justiça grega decidir.
O Parlamento Europeu levantou a imunidade parlamentar de Afroditi Latinopoulou, deputada grega, para permitir que a justiça do seu país a processe por falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral em reincidência. Não é uma condenação, é o fim de um privilégio que nunca deveria ter protegido atos alheios ao mandato. A decisão foi adotada por braços levantados, sem contagem individual, e a Presidente deve transmiti-la sem demora à autoridade judiciária helénica.
A imunidade parlamentar não é um escudo pessoal. Garante a independência do Parlamento e dos seus deputados contra processos relativos a opiniões ou votos emitidos no exercício do mandato. Os factos imputados a Afroditi Latinopoulou, falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral, nada têm a ver com uma opinião ou um voto. O Parlamento não podia, portanto, cobri-los sem transformar uma garantia institucional em privilégio individual.
O procedimento foi respeitado: pedido do Ministério Público grego transmitido em 11 de dezembro de 2025, anunciado em plenário em 19 de janeiro de 2026, audição da interessada em 3 de junho de 2026, documentos apresentados. O Parlamento examinou se os atos se enquadravam no exercício normal do mandato. Concluiu que não. É a leitura correta: uma assinatura falsificada para fundar um partido não é um ato parlamentar.
A decisão nada diz sobre a culpa. Apenas remove um obstáculo processual. Cabe à justiça grega decidir, com as garantias do processo equitativo. Confundir levantamento de imunidade com condenação seria um erro; confundir imunidade com impunidade seria ainda mais grave.
Um deputado europeu eleito em junho de 2024 vê a sua imunidade levantada por factos anteriores à sua eleição. É a demonstração de que o mandato europeu não é um refúgio. Os eleitores que escolheram Afroditi Latinopoulou podem julgar os factos perante a justiça grega, e depois nas urnas. A responsabilidade individual aplica-se a todos, incluindo aos que têm assento no Parlamento.
A votação por braços levantados, sem contagem individual, impede saber que grupos apoiaram o levantamento. Não é irrelevante: numa questão de probidade, a transparência das votações deveria ser a regra. Os eleitores têm o direito de saber quem protegeu o quê. Um procedimento mais legível, com votação nominal, teria servido melhor a confiança na instituição.
Fica o essencial: o Parlamento fez o seu trabalho. Examinou o pedido quanto ao mérito, ouviu a interessada e concluiu que a imunidade não cobria atos de direito comum. Uma alternativa fundada na subsidiariedade teria consistido em deixar a justiça nacional agir sem autorização prévia para factos alheios ao mandato, e em reservar o procedimento de imunidade apenas aos processos ligados à atividade parlamentar. O Parlamento teria assim menos poder discricionário, e os cidadãos uma justiça mais rápida.
A imunidade protege a função, não a pessoa: assim que os factos saem do mandato, deve cair.
O Parlamento Europeu levantou a imunidade parlamentar de Afroditi Latinopoulou, deputada grega, para permitir que a justiça do seu país a processe por falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral em reincidência. Não é uma condenação, é o fim de um privilégio que nunca deveria ter protegido atos alheios ao mandato. A decisão foi adotada por braços levantados, sem contagem individual, e a Presidente deve transmiti-la sem demora à autoridade judiciária helénica.
A imunidade parlamentar não é um escudo pessoal. Garante a independência do Parlamento e dos seus deputados contra processos relativos a opiniões ou votos emitidos no exercício do mandato. Os factos imputados a Afroditi Latinopoulou, falsificação, uso de falsificação e fraude eleitoral, nada têm a ver com uma opinião ou um voto. O Parlamento não podia, portanto, cobri-los sem transformar uma garantia institucional em privilégio individual.
O procedimento foi respeitado: pedido do Ministério Público grego transmitido em 11 de dezembro de 2025, anunciado em plenário em 19 de janeiro de 2026, audição da interessada em 3 de junho de 2026, documentos apresentados. O Parlamento examinou se os atos se enquadravam no exercício normal do mandato. Concluiu que não. É a leitura correta: uma assinatura falsificada para fundar um partido não é um ato parlamentar.
A decisão nada diz sobre a culpa. Apenas remove um obstáculo processual. Cabe à justiça grega decidir, com as garantias do processo equitativo. Confundir levantamento de imunidade com condenação seria um erro; confundir imunidade com impunidade seria ainda mais grave.
Um deputado europeu eleito em junho de 2024 vê a sua imunidade levantada por factos anteriores à sua eleição. É a demonstração de que o mandato europeu não é um refúgio. Os eleitores que escolheram Afroditi Latinopoulou podem julgar os factos perante a justiça grega, e depois nas urnas. A responsabilidade individual aplica-se a todos, incluindo aos que têm assento no Parlamento.
A votação por braços levantados, sem contagem individual, impede saber que grupos apoiaram o levantamento. Não é irrelevante: numa questão de probidade, a transparência das votações deveria ser a regra. Os eleitores têm o direito de saber quem protegeu o quê. Um procedimento mais legível, com votação nominal, teria servido melhor a confiança na instituição.
Fica o essencial: o Parlamento fez o seu trabalho. Examinou o pedido quanto ao mérito, ouviu a interessada e concluiu que a imunidade não cobria atos de direito comum. Uma alternativa fundada na subsidiariedade teria consistido em deixar a justiça nacional agir sem autorização prévia para factos alheios ao mandato, e em reservar o procedimento de imunidade apenas aos processos ligados à atividade parlamentar. O Parlamento teria assim menos poder discricionário, e os cidadãos uma justiça mais rápida.
A imunidade protege a função, não a pessoa: assim que os factos saem do mandato, deve cair.
