Cooperação Fiscal: Parlamento Europeu Reforça Troca de Informações entre Estados-Membros

Em resumo

Em 12 de fevereiro de 2025, o Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa que visa reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da UE em matéria fiscal. Esta decisão, tomada por 608 votos a favor, 33 contra e 8 abstenções, altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio fiscal.

Contexto

A Diretiva 2011/16/UE estabelece as regras de troca de informações entre as autoridades fiscais dos países da UE. A proposta da Comissão Europeia (COM(2024)0497) visava melhorar esta troca para combater mais eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal agressiva. O Parlamento foi consultado no âmbito do processo legislativo especial (CNS).

O que o Parlamento decidiu

O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão com alterações. Solicita nomeadamente:

• Um alargamento do âmbito de aplicação da troca automática de informações a novas categorias de rendimentos e ativos, como criptoativos e rendimentos de plataformas digitais.
• Um reforço dos mecanismos de controlo e acompanhamento para garantir que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações de troca.
• Uma melhor proteção dos dados pessoais dos contribuintes, com garantias reforçadas.
• Uma harmonização dos prazos e formatos de troca para simplificar os procedimentos.

A relatora, Aurore Lalucq (S&D, França), sublinhou que estas medidas permitirão reduzir as possibilidades de fraude e evasão fiscais, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos cidadãos.

Resultado da votação

O texto foi adotado por uma ampla maioria: 608 votos a favor, 33 contra e 8 abstenções. Este resultado mostra um forte consenso entre os grupos políticos, embora alguns tenham expressado reservas quanto ao impacto para as empresas.

Para os cidadãos

Esta reforma visa tornar o sistema fiscal mais justo e mais transparente. Concretamente, deverá permitir que as autoridades fiscais detetem melhor os rendimentos não declarados, nomeadamente os gerados através de plataformas digitais ou criptoativos. Para os cidadãos honestos, isto significa uma concorrência fiscal mais equitativa entre os Estados-Membros e uma redução das desigualdades. A longo prazo, uma melhor cooperação fiscal pode também contribuir para financiar os serviços públicos de forma mais eficaz.

A próxima etapa é a análise do texto pelo Conselho da UE, que terá de se pronunciar por unanimidade. O Parlamento convidou o Conselho a ter em conta as suas alterações para reforçar a luta contra a fraude fiscal na UE.