Regras de Organização e Funcionamento das Delegações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adotou novas regras para a organização e funcionamento das delegações interparlamentares. Estas regras atualizam a estrutura das delegações, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos políticos. As regras aplicam-se a todas as delegações do Parlamento Europeu que trabalham com assembleias parlamentares internacionais.

Contexto e Objetivos

Com base nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno do Parlamento, o objetivo é racionalizar a estrutura das delegações, garantindo uma cooperação mais eficaz com assembleias parlamentares internacionais. As regras substituem a decisão de abril de 2019 sobre o número de delegações.

Medidas Principais

• Estabelecimento do número de delegações, seu agrupamento regional e composição numérica
• Delegação da Assembleia Parlamentar ACP-UE composta pelos membros das delegações das assembleias África-UE, Caraíbas-UE e Pacífico-UE
• Regras específicas de participação para as assembleias parlamentares da União para o Mediterrâneo, Euro-Latino-Americana e Euronest
• Membros da delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO exclusivamente da subcomissão de segurança e defesa
• Secretariados das delegações com máximo de dois vice-presidentes, exceto para assembleias multilaterais

Calendário e Implementação

A decisão entra em vigor na data da adoção. A Presidente do Parlamento transmite a decisão ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa para informação. As atividades das delegações são coordenadas pela Conferência dos Presidentes.

Impacto para Cidadãos e Intervenientes

As regras garantem maior clareza estrutural e eficácia na cooperação interparlamentar. Os cidadãos podem esperar uma representação mais consistente do Parlamento Europeu em fóruns internacionais. Aos membros das delegações são fornecidos critérios claros de participação em diferentes assembleias.