Parlamento Europeu levanta imunidade de Mariusz Kamiński

O Parlamento Europeu adotou uma decisão para levantar a imunidade parlamentar do eurodeputado polaco Mariusz Kamiński. A decisão foi tomada em janeiro de 2025 após pedido do Procurador-Geral da Polónia. Diz respeito a eventos que ocorreram após Kamiński se tornar eurodeputado.

Contexto e objetivos

Com base no protocolo da UE sobre privilégios e imunidades, bem como na Constituição polaca, o procedimento prevê que os eurodeputados gozem de imunidade face a processos penais. O objetivo é garantir que a imunidade não seja usada como privilégio pessoal, mas como garantia da independência do Parlamento.

Medidas-chave

• O Parlamento levanta oficialmente a imunidade parlamentar de Mariusz Kamiński
• A decisão permite que as autoridades judiciais polacas continuem a investigação criminal
• Tarefa da Presidente do Parlamento de transmitir a decisão às autoridades polacas
• Transmissão de informação também ao próprio eurodeputado Kamiński
• Fundamentação baseada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e na legislação polaca

Calendário e implementação

A decisão entra em vigor imediatamente após a adoção em janeiro de 2025. A Presidente do Parlamento deve transmitir imediatamente a decisão e o relatório da comissão às autoridades competentes polacas. O procedimento subsequente depende do sistema judicial polaco.

Impacto para cidadãos e atores

A decisão permite a continuação do processo judicial contra Kamiński por alegações ao abrigo do Código Penal polaco. O Parlamento constatou que não há provas de fumus persecutionis (intenção persecutória). Isto mostra que o levantamento da imunidade ocorre quando não há ligação com as funções parlamentares.