O Parlamento Europeu adotou uma decisão sobre a aprovação dos relatórios financeiros de 2023 da Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Esta decisão faz parte do processo regular de controlo orçamental para garantir a responsabilidade financeira das agências da UE. A decisão diz respeito a todas as instituições da UE e cidadãos interessados na transparência da despesa de fundos europeus.
A decisão baseia-se no artigo 319.º do Tratado de Lisboa e nos regulamentos financeiros da UE. O principal objetivo é garantir que as agências da UE utilizem adequadamente os fundos orçamentais de acordo com a legislação da UE e os princípios de disciplina financeira. A ACER, enquanto agência de coordenação dos reguladores do setor energético, desempenha um papel importante na criação do mercado único da energia.
A decisão entra em vigor após publicação oficial. A implementação é supervisionada pelo Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Tribunal de Contas Europeu. O controlo orçamental regular ocorre anualmente para garantir a supervisão financeira contínua sobre as agências da UE.
Esta decisão promove a transparência na despesa de fundos, importante para todos os cidadãos da UE enquanto contribuintes. A atividade da ACER influencia a estabilidade do mercado energético e a formação de preços. O funcionamento eficaz da agência garante uma melhor regulação do setor energético em toda a UE.
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