O Parlamento Europeu adia a aplicação do regulamento sobre a desflorestação

Em resumo

Em 14 de novembro de 2024, o Parlamento Europeu adotou alterações que modificam a data de aplicação do regulamento da União Europeia sobre a desflorestação. O texto, adotado por 371 votos a favor, 240 contra e 30 abstenções, visa adiar a entrada em vigor das obrigações para as empresas e introduzir uma nova categoria de países com «risco nulo» de desflorestação.

Contexto

O Regulamento (UE) 2023/1115, designado «regulamento sobre a desflorestação», foi adotado em 2023 para combater a desflorestação e a degradação florestal em todo o mundo. Impõe às empresas que colocam no mercado europeu produtos como soja, carne de bovino, óleo de palma, madeira, cacau, café, borracha e alguns dos seus derivados que verifiquem que esses produtos não são provenientes de terras desflorestadas. Estas regras deveriam aplicar-se a partir de uma determinada data, mas surgiram preocupações quanto à capacidade das empresas e das autoridades para as cumprir a tempo.

O que o Parlamento decidiu

As alterações adotadas modificam o regulamento inicial em vários pontos:

• Adiamento da data de aplicação: a Comissão Europeia deve tornar plenamente operacionais a plataforma de intercâmbio de informações e a classificação de riscos pelo menos seis meses antes da data de aplicação. Em caso de atraso, a data de aplicação é adiada na mesma medida. Isto significa que as obrigações para as empresas poderão ser adiadas se as ferramentas não estiverem prontas.
• Nova categoria «risco nulo»: os países ou partes de países que cumpram critérios rigorosos (superfície florestal estável ou em aumento desde 1990, assinatura do Acordo de Paris e das convenções sobre os direitos humanos, aplicação transparente das regulamentações sobre a desflorestação) podem ser classificados como de «risco nulo». Para esses países, os produtos não estão sujeitos às mesmas condições que os de risco baixo, padrão ou elevado.
• Simplificação das formalidades para os produtos de risco nulo: os operadores que importam produtos provenientes de países de risco nulo só devem fornecer documentos específicos (nome comercial, quantidade, país de produção, contactos dos fornecedores e clientes, provas de zero desflorestação e de conformidade com a legislação local) e não o conjunto das obrigações de diligência devida.
• Controlos reduzidos: os Estados-Membros devem controlar pelo menos 0,1 % dos operadores que importam produtos de risco nulo, contra percentagens mais elevadas para as outras categorias.

Resultado da votação

A votação realizou-se por chamada nominal eletrónica. Resultado: 371 votos a favor, 240 votos contra e 30 abstenções. O texto alterado foi adotado.

O que isto significa para os cidadãos

Para os consumidores europeus, estas alterações visam garantir que os produtos que compramos (como chocolate, café, couro ou madeira) não contribuem para a desflorestação mundial. O eventual adiamento da aplicação dá mais tempo às empresas para se prepararem, mas poderá atrasar a proteção efetiva das florestas. A criação de uma categoria «risco nulo» poderá facilitar as trocas comerciais com certos países considerados virtuosos, mantendo simultaneamente exigências para os outros. Enquanto cidadão, pode continuar a comprar com confiança, sabendo que estão previstos controlos, mas será necessário aguardar pela aplicação completa para constatar os efeitos concretos no terreno.