Ação do Parlamento Europeu para proteção dos direitos humanos no Camboja

O Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos e direitos laborais no Camboja. Este texto foi adotado em 2024, em resposta ao crescente estreitamento do espaço da sociedade civil no país. As ações são dirigidas às autoridades governamentais cambojanas, empresas da UE e à comunidade internacional.

Contexto e objetivos

A resolução baseia-se em posições anteriores do Parlamento Europeu sobre o Camboja e é adotada nos termos do artigo 150.º, n.º 5, e do artigo 136.º, n.º 4, do Regimento Interno. Os principais objetivos são defender as liberdades da sociedade civil, promover o cumprimento das normas internacionais do trabalho e garantir a proteção de pessoas perseguidas politicamente.

Medidas-chave

• Exigência de libertação imediata de todos os prisioneiros políticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos
• Apelo às autoridades cambojanas para cessarem perseguições e campanhas de difamação politicamente motivadas
• Exigência de alteração das leis sobre sindicatos e ONG de acordo com normas internacionais
• Apelo às empresas da UE para cumprirem o dever de diligência em direitos humanos nas cadeias de abastecimento
• Recomendações para rever o sistema de preferências pautais "Tudo Menos Armas" em caso de incumprimento do Camboja

Calendário e implementação

A resolução entra em vigor imediatamente após a adoção. A sua implementação é assegurada pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pelos Estados-Membros. O Presidente do Parlamento transmite a resolução às instituições da UE, aos Estados-Membros, às autoridades cambojanas e ao secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiático.

Impacto para cidadãos e atores

Os cidadãos cambojanos poderiam beneficiar de uma proteção melhorada dos direitos humanos e direitos laborais. As empresas da UE terão de realizar uma monitorização mais cuidadosa das cadeias de abastecimento. As organizações da sociedade civil poderiam receber maior apoio. É importante salientar que a resolução é um apelo político, não um documento juridicamente vinculativo.