Parlamento Europeu aprova relatórios financeiros das empresas comuns "Aviação Limpa" e bioeconomia para 2023

O Parlamento Europeu adotou uma decisão sobre a aprovação dos relatórios financeiros de duas empresas comuns da UE - "Aviação Limpa" e "Europa Baseada na Bioeconomia Circular" para 2023. Esta decisão foi adotada em fevereiro de 2025, com base nos relatórios e recomendações do Tribunal de Contas Europeu. A decisão diz respeito às operações de ambas as empresas comuns que são financiadas pelo orçamento da UE.

Contexto e objetivos

A decisão foi adotada de acordo com o artigo 319.º do Tratado de Lisboa e as regras financeiras da UE. O principal objetivo é garantir que os relatórios financeiros das empresas comuns sejam conformes e que o orçamento seja utilizado corretamente. A "Aviação Limpa" opera no setor dos transportes, enquanto a empresa de bioeconomia está focada no uso sustentável de recursos.

Medidas-chave

• Concede quitação ao diretor executivo da "Aviação Limpa" pela execução do orçamento de 2023
• Aprova o encerramento das contas da "Aviação Limpa" para 2023
• Concede quitação ao diretor executivo da empresa de bioeconomia
• Envia a decisão para as instituições relevantes e publica no Jornal Oficial
• Adota uma resolução com observações sobre a execução orçamental

Calendário e implementação

A decisão entra em vigor após publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A implementação é supervisionada pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas Europeu. Os diretores das empresas comuns são responsáveis pela implementação da decisão nas suas organizações. Os próximos relatórios serão preparados para 2024.

Impacto para cidadãos e atores

A decisão garante que os fundos da UE sejam utilizados de forma eficaz e de acordo com as regras. Os cidadãos podem ter confiança na supervisão das despesas orçamentais. Os funcionários e parceiros das empresas comuns continuam a receber financiamento para os seus projetos. O processo de controlo promove maior transparência nos projetos financiados pela UE.